AREsp 1806858 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis à matéria penal (Lei n. 8.038/1990, art. 39; art. 798 do CPP; art. 258 do RISTJ), razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: RODRIGO ALVES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALVES PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por perda do prazo de cinco dias
- 2 Aplicação do art. 798 do CPP e da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal
- 3 Não aplicação da regra de contagem em dias úteis do CPC (art. 219) em processos penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis à matéria penal (Lei n. 8.038/1990, art. 39; art. 798 do CPP; art. 258 do RISTJ), razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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