AREsp 1792425 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (ciência em 04/05/2020 e interposição em 25/05/2020), sendo manifesta a intempestividade, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição de ensino superior privada; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Recurso Especial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias corridos
2 Se a prerrogativa de contagem de prazo em dobro em matéria criminal se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.