AREsp 1854902 - DECISAO

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Como o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo negado provimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: DILVO GLUSTAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Taxa De Condomínio
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Parties

DILVO GLUSTAK

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso e sua insanabilidade (arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, sendo negado provimento ao agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.