AREsp 1827264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em reclamação especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: LUCIANE PIMENTA DE LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

LUCIANE PIMENTA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de suspensão de expediente/feriado local (ato de interposição)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de recesso/feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em reclamação especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias e não houve a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.