AREsp 1868710 - DECISAO

AREsp 1868710 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (interposição em 26/05/2020 após intimação em 16/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCELO FLUMINHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO FLUMINHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (interposição em 26/05/2020 após intimação em 16/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MARCELO FLUMINHAN
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça