AREsp 1859547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não cabe sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DENISE REGINA CESAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DENISE REGINA CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de observância dos prazos previstos no CPC vigente à época da publicação do acórdão
3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça