AREsp 1859751 - DECISAO

AREsp 1859751 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2020 e recurso em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não pode ser conhecido, e, sendo caso de recurso manifestamente intempestivo, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2020 e recurso em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), o recurso não pode ser conhecido, e, sendo caso de recurso manifestamente intempestivo, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.