AREsp 1868158 - DECISAO

AREsp 1868158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 12/07/2019, prazo superior a 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e por fim a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003,§6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 12/07/2019, prazo superior a 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e por fim a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.