AREsp 1792363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da intimação tácita (decisão disponibilizada em 30/7/2020, intimação tácita em 10/8/2020), e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição privada, tornando manifesta a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intimação Eletrônica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intimação Eletrônica

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazos em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  3. 3 Data de disponibilização da decisão e intimação tácita via sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados a partir da intimação tácita (decisão disponibilizada em 30/7/2020, intimação tácita em 10/8/2020), e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição privada, tornando manifesta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental