AREsp 1835445 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO VICENTE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local conforme art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.