EAREsp 638492 - ACORDAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, ademais, é manifestamente incabível por visar despacho que nada decidiu acerca da admissão do recurso extraordinário, sendo o agravo cabível apenas contra decisão singular que inadmite o recurso; assim, o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. indicados e da Súmula 322 do STF.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARROS; Agravado: Vice-Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Cabimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Súmula 322 STF

Processo Civil Constitucional Intempestividade Cabimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 322 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARROS

Agravante

Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso extraordinário
2 Cabimento do agravo apenas contra decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário
3 Descabimento de agravo contra despacho (Súmula 322 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.