AREsp 1865411 - DECISAO

AREsp 1865411 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/12/2018 e agravo interposto em 21/01/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HÉLIO JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HÉLIO JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/12/2018 e agravo interposto em 21/01/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por se tratar de recurso manifestamente incabível, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da...