AREsp 1857482 - DECISAO

AREsp 1857482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2020 e agravo interposto em 04/03/2020), nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas; ademais, não sendo possível a comprovação de feriado local após o ato, determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/02/2020 e agravo interposto em 04/03/2020), nos termos das disposições do Código de Processo Civil citadas; ademais, não sendo possível a comprovação de feriado local após o ato, determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se