AREsp 1870167 - DECISAO

AREsp 1870167 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ METZKER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANDRE LUIZ METZKER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se