REsp 1894483 - ACORDAO

REsp 1894483 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal aplicável à matéria criminal (2 dias previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), e o prazo para ambos os litigantes é comum e não se interrompe pela oposição de embargos pela parte contrária; assim, tendo sido o acórdão publicado em 08/02/2021 e o recurso recebido em 15/03/2021, verifica-se a intempestividade e a preclusão.

Parties
Embargante: MARCOS DE MELO; Embargado: Ministério Público Federal; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

MARCOS DE MELO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo comum para oposição de embargos de declaração por ambas as partes
  3. 3 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal aplicável à matéria criminal (2 dias previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ), e o prazo para ambos os litigantes é comum e não se interrompe pela oposição de embargos pela parte contrária; assim, tendo sido o acórdão publicado em 08/02/2021 e o recurso recebido em 15/03/2021, verifica-se a intempestividade e a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.