AREsp 1787022 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto após o prazo legal: publicado o acórdão em 17.3.2021, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 18.3.2021 e, computados apenas os dias úteis conforme art.219 do CPC, encerrou-se em 12.4.2021; como o recurso foi protocolado em 13.4.2021, está manifestamente intempestivo, de modo que, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: VALTE PILON; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos Processuais (art.219 Cpc), Agravo Interno, Multa Recursal (art.1.021 §4º Cpc)

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Processuais (art.219 Cpc) Agravo Interno Multa Recursal (art.1.021 §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

VALTE PILON

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso extraordinário
2 Aplicação do art.219 do CPC para contagem de prazo
3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
Publique-se.