AREsp 1816714 - DECISAO

AREsp 1816714 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria prevista no art. 1015, parágrafo único do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (deveria ter sido manejado contra decisão de 08/08/2018), não sendo o pedido de reconsideração apto a suspender ou interromper o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Substituição De Penhora, Embargos De Declaração, Súmulas (356 Stf; 46 Tjrj; 283 Stf)
Processual Civil Execução De Sentença Intempestividade Prequestionamento Agravo De Instrumento Substituição De Penhora Embargos De Declaração Súmulas (356 Stf; 46 Tjrj; 283 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1015, parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que negou substituição de penhora
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal (suspensão/interrupção)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria prevista no art. 1015, parágrafo único do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (deveria ter sido manejado contra decisão de 08/08/2018), não sendo o pedido de reconsideração apto a suspender ou interromper o prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.