AREsp 1843442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no tribunal de origem; assim, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 6/3/2020 e o recurso apresentado em 27/7/2020, restou demonstrada a intempestividade em relação ao prazo de 15 dias corridos.

Parties
Agravante: AILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no tribunal de origem; assim, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 6/3/2020 e o recurso apresentado em 27/7/2020, restou demonstrada a intempestividade em relação ao prazo de 15 dias corridos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental