AREsp 1810883 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a alegada intempestividade do agravo em recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a alegada intempestividade do agravo em recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.