AREsp 1842542 - ACORDAO

A intimação eletrônica, expedida em 14/8/2019, foi considerada tacitamente realizada em 24/8/2019, de modo que o prazo recursal de 15 dias iniciou em 26/8/2019 e encerrou em 9/9/2019; como o recurso foi interposto em 11/9/2019, houve intempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal

Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal em caso de intimação eletrônica
3 Aplicação do art. 5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade.