AREsp 1826025 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido protocolado em 28/09/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis iniciado em 04/09/2020 e encerrado em 25/09/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, e sem que se configure a exceção relativa à segunda-feira de carnaval.

Parties: Recorrente: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários De Sucumbência Recursal

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Consequência da ausência de comprovação: intempestividade e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.