AREsp 1869285 - DECISAO

AREsp 1869285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020; interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO GONCALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

GILBERTO GONCALVES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020; interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.