AREsp 1866252 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recesso não suspendeu o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recesso não suspendeu o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.