REsp 1933236 - DECISAO

REsp 1933236 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE MARCOS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem