REsp 1932389 - DECISAO

REsp 1932389 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e não regularização no prazo), além da juntada de documento insuficiente para comprovar feriado local; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos legais.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações / irregularidade na representação processual
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e não regularização no prazo), além da juntada de documento insuficiente para comprovar feriado local; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.