AREsp 1870994 - DECISAO

AREsp 1870994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e considerando-se o regime contínuo e peremptório dos prazos processuais penais previsto no art. 798 do CPP, bem como a impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais (contínuos e peremptórios)
  3. 3 Impossibilidade de suspensão dos prazos penais no recesso e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e considerando-se o regime contínuo e peremptório dos prazos processuais penais previsto no art. 798 do CPP, bem como a impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se