REsp 1931946 - DECISAO

REsp 1931946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, ficando a decisão lastreada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON COCOVIA CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VANDERSON COCOVIA CASTANHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, ficando a decisão lastreada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.