AREsp 1856712 - DECISAO

AREsp 1856712 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos conforme a contagem prevista nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a documentação juntada não comprovou cabalmente impedimento do advogado ou feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDDY LUCAS FUCHS CHARQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local/impedimento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local/impedimento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDDY LUCAS FUCHS CHARQUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou impedimento do advogado na data da interposição
  3. 3 Consequências em honorários advocatícios pela interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos conforme a contagem prevista nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a documentação juntada não comprovou cabalmente impedimento do advogado ou feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem‑se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se