AREsp 1704864 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
2. 2 Efeito da suspensão dos prazos em razão da pandemia sobre a contagem do prazo recursal
3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência: aplicada a contagem dos prazos segundo o CPC/2015 e as suspensões conhecidas, o prazo de quinze dias úteis para interpor o agravo em recurso especial expirou em 07/05/2020; como o agravo foi interposto em 12/05/2020, houve intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.