AREsp 1733509 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior para afastar intempestividade (salvo modulação restrita reconhecida pela Corte Especial apenas para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Contagem De Prazo Processual
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Natureza informativa das informações das páginas eletrônicas dos Tribunais para fins de contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão dos prazos, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite comprovação posterior para afastar intempestividade (salvo modulação restrita reconhecida pela Corte Especial apenas para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno