AREsp 1828325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 1º/3/2021 (disponibilizada em 26/2/2021), o prazo quinquenal iniciou-se em 2/3/2021 e terminou em 8/3/2021, ao passo que o agravo (expediente avulso) foi protocolizado em 15/3/2021; as modificações do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto para recursos internos nos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental (expediente avulso) por interposição fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90
  2. 2 Inaplicabilidade, nos Tribunais Superiores, das alterações do CPC/2015 quanto à contagem de prazo e à sistemática dos agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 1º/3/2021 (disponibilizada em 26/2/2021), o prazo quinquenal iniciou-se em 2/3/2021 e terminou em 8/3/2021, ao passo que o agravo (expediente avulso) foi protocolizado em 15/3/2021; as modificações do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto para recursos internos nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental