REsp 1828571 - ACORDAO

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Não havendo nos autos, no momento da interposição do recurso especial, comprovação idônea de feriado local em 11/08/2017, e tendo sido o recurso apresentado fora do prazo legal, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Dia Do Advogado, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Dia Do Advogado Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de feriado nacional vs local do Dia do Advogado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, no momento da interposição do recurso especial, comprovação idônea de feriado local em 11/08/2017, e tendo sido o recurso apresentado fora do prazo legal, impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e demais dispositivos indicados.