AREsp 1803700 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em face da interposição do recurso especial sob o novo Código de Processo Civil, a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em face da interposição do recurso especial sob o novo Código de Processo Civil, a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.