AREsp 1741170 - ACORDAO

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Havendo sido contados oito dias úteis antes da suspensão dos prazos em 19/03/2020, e retomado o trânsito do prazo em 04/05/2020 como 12º dia, o prazo de 15 dias úteis findou em 12/05/2020; o agravo foi protocolizado em 18/05/2020 e, não havendo comprovação idônea da alegada instabilidade do sistema no ato da interposição, resta comprovada a intempestividade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI MARTINS DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Instabilidade Do Sistema E Proc/e STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia Instabilidade Do Sistema E Proc/e STJ

Case Brief

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Parties

SUELI MARTINS DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por COVID-19 e da alegada instabilidade do sistema
  2. 2 Necessidade de prova de instabilidade do sistema ou de feriado local para devolução de prazo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art.229 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo sido contados oito dias úteis antes da suspensão dos prazos em 19/03/2020, e retomado o trânsito do prazo em 04/05/2020 como 12º dia, o prazo de 15 dias úteis findou em 12/05/2020; o agravo foi protocolizado em 18/05/2020 e, não havendo comprovação idônea da alegada instabilidade do sistema no ato da interposição, resta comprovada a intempestividade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade