AREsp 1736485 - ACORDAO

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Aplicando o novo CPC (art. 1.003, § 6º), a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a quarta‑feira de cinzas; assim, mantenha‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MORAIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1813684/SP quanto a feriados (segunda-feira de carnaval versus quarta-feira de cinzas)

Ratio Decidendi

Aplicando o novo CPC (art. 1.003, § 6º), a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval, não abrangendo a quarta‑feira de cinzas; assim, mantenha‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade