AREsp 1607703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/05/2019 e interposição em 25/06/2019), e a alegação de que se observou o prazo conforme indicação do sistema informatizado do Tribunal de origem não é suficiente para eximir a parte da responsabilidade pela contagem do prazo; portanto, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não se conhece do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias úteis
  2. 2 Se a indicação de prazo pelo sistema informatizado do Tribunal de origem justifica a intempestividade
  3. 3 Se cabe majoração de honorários em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/05/2019 e interposição em 25/06/2019), e a alegação de que se observou o prazo conforme indicação do sistema informatizado do Tribunal de origem não é suficiente para eximir a parte da responsabilidade pela contagem do prazo; portanto, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não se conhece do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da intempestividade.