AREsp 1779196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense do Tribunal de origem no período em que alegou (16 a 18/03/2020); assim, esses dias foram considerados úteis para todos os efeitos, configurando intempestividade, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e as Resoluções do CNJ aplicáveis.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS BERNARDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense Enunciado Administrativo N. 3/stj Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS BERNARDO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense do Tribunal de origem no período em que alegou (16 a 18/03/2020); assim, esses dias foram considerados úteis para todos os efeitos, configurando intempestividade, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e as Resoluções do CNJ aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade.