AREsp 1758039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e não pode ser juntada posteriormente para sanar intempestividade (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o feriado de Corpus Christi é local e não autorizou a suspensão automática do prazo sem prova pregressa; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não cabem honorários recursais nem aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º no caso concreto.

Parties
Agravante: JUARES GILMAR PIENIAK; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

JUARES GILMAR PIENIAK

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Contagem do prazo recursal e intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e não pode ser juntada posteriormente para sanar intempestividade (salvo exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o feriado de Corpus Christi é local e não autorizou a suspensão automática do prazo sem prova pregressa; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não cabem honorários recursais nem aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015