AREsp 1728047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção reconhecida pela Corte Especial quanto à possibilidade de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão no REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). O recurso impugnado foi interposto em 03/03/2020 e não foi demonstrada tempestividade no momento da interposição, não sendo aplicável a exceção.

Parties
Agravante: MARSILLAC & PACHECO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Carnaval (segunda Feira)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Carnaval (segunda Feira)

Case Brief

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Parties

MARSILLAC & PACHECO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção reconhecida pela Corte Especial quanto à possibilidade de comprovação posterior limita-se à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão no REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019). O recurso impugnado foi interposto em 03/03/2020 e não foi demonstrada tempestividade no momento da interposição, não sendo aplicável a exceção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno