AREsp 1790525 - ACORDAO

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Aplicando a literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a comprovação posterior não é admitida pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documento após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando a literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, não foi comprovada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a comprovação posterior não é admitida pelo CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno