AREsp 1832272 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado a partir da intimação eletrônica (intimação em 27/6/2020, prazo de 29/6/2020 a 13/7/2020, recurso interposto em 22/7/2020) e não houve comprovação da suspensão do expediente no tribunal a quo; ademais, o STJ realiza duplo juízo de admissibilidade e não está vinculado ao reconhecimento de tempestividade feito pelo Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Duplo Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Suspensão Dos Prazos Processuais Intimação Eletrônica Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA ALENCAR NETO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Cômputo do prazo recursal após intimação eletrônica
3 Comprovação da suspensão do expediente no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental