REsp 1928928 - DECISAO

REsp 1928928 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALERIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...