AREsp 1863681 - DECISAO

AREsp 1863681 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON MICHAEL PORTELA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

EMERSON MICHAEL PORTELA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.