AREsp 1716686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento oficial ou certidão idônea que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a prova posterior não é admitida e calendários extraídos da internet são insuficientes, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Cpc/2015, Art. 1.003 §6º
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Cpc/2015, Art. 1.003 §6º

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Prova documental exigida para demonstrar feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e relacionamento com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento oficial ou certidão idônea que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a prova posterior não é admitida e calendários extraídos da internet são insuficientes, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade