AREsp 1650329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC; ademais, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: NATHÁLIA APARECIDA CAVALCANTE; Agravada: AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARARAS LTDA.; Agravada: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Justiça Gratuita, Prequestionamento / Matéria Constitucional, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Justiça Gratuita Prequestionamento / Matéria Constitucional Aplicação Do NCPC

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Parties

NATHÁLIA APARECIDA CAVALCANTE

Agravante

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARARAS LTDA.

Agravada

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema, não comprovada no momento oportuno, afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o STJ pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no momento oportuno e por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC; ademais, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno