AREsp 1864916 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVILY TAYNARA NASCIMENTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

EVILY TAYNARA NASCIMENTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.