HC 643379 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/2/2021 e o agravo foi protocolado em 8/3/2021, ou seja, após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO MARCOS PARIZI; Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO MARCOS PARIZI
Paciente
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental
- 3 Contagem do prazo em matéria penal não sujeita ao art.219 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 11/2/2021 e o agravo foi protocolado em 8/3/2021, ou seja, após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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