AREsp 1763793 - ACORDAO

AREsp 1763793 - ACORDAO

Constatada intimação do acórdão estadual em 01/10/2019 e interposição do recurso em 23/10/2019, sem comprovação idônea de erro na certidão de intimação (apresentados apenas 'prints' ilegíveis), verifica-se a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Intimação, Prova Documental, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Intimação Prova Documental Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da data de intimação
  3. 3 Admissibilidade de 'prints' ilegíveis como prova

Ratio Decidendi

Constatada intimação do acórdão estadual em 01/10/2019 e interposição do recurso em 23/10/2019, sem comprovação idônea de erro na certidão de intimação (apresentados apenas 'prints' ilegíveis), verifica-se a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.