AREsp 1819888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/15; a decisão agravada foi publicada em 19/02/2021, a contagem iniciou-se em 22/02/2021 e exauriu-se em 12/03/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 15/03/2021.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/15, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Cpc/15 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo nos termos do CPC/15
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/15; a decisão agravada foi publicada em 19/02/2021, a contagem iniciou-se em 22/02/2021 e exauriu-se em 12/03/2021, enquanto a petição foi protocolizada em 15/03/2021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.