AREsp 1796437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o envio por e-mail não é meio reconhecido para interposição de recursos perante o STJ (sendo considerado inexistente e não equiparado ao fac-símile nos termos da jurisprudência desta Corte) e portaria estadual não valida a tempestividade de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Interposição Via E Mail, Aplicabilidade De Portarias Estaduais a Recursos Dirigidos Ao STJ, Lei N. 9.800/1999
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Interposição Via E Mail Aplicabilidade De Portarias Estaduais a Recursos Dirigidos Ao STJ Lei N. 9.800/1999

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Parties

RIVALMAR LUIS GONÇALVES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto via e-mail
  3. 3 Aplicabilidade de portaria conjunta estadual a recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, o envio por e-mail não é meio reconhecido para interposição de recursos perante o STJ (sendo considerado inexistente e não equiparado ao fac-símile nos termos da jurisprudência desta Corte) e portaria estadual não valida a tempestividade de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental